Aspectos Legais A qualidade da bebida é um dos requisitos fundamentais para sua aceitação no mercado, seja este regional, nacional ou internacional. Mas apenas qualidade não basta. É preciso que o negócio esteja registrado e legalizado. A consultoria do Sebraetec Adequação de Estabelecimentos Produtores de Bebidas Alcoólicas para Registro auxilia o empreendedor a alcançar este objetivo junto ao MAPA.
Quais os principais impactos e resultados esperados?
- Ao final desta consultoria será entregue o registro devidamente conduzido, incluindo as etapas presenciais e por meio eletrônico, do estabelecimento fabricante de bebidas:
- Com o registro efetuado, o estabelecimento, por meio de seu Responsável Técnico poderá requerer por meio do sitio eletrônico SIPEAGRO, o registro dos produtos que se pretende fabricar, de acordo com as informações constantes nas fichas técnicas e nos dizeres de rotulagem entregues.
- Desta forma, o estabelecimento estará de posse de toda a documentação necessária para o adequado registro do estabelecimento e dos produtos por ele fabricados conforme a legislação vigente.
O que preciso saber?
- Este trabalho é dividido em duas etapas: alinhamento da proposta; e consultoria para adequação de estabelecimentos produtores de bebidas alcoólicas e elaboração de documentos para registro junto ao MAPA.
- Segundo a legislação brasileira, os produtores de bebidas alcoólicas, estão obrigados à inscrição no registro especial, sendo proibido exercer estas atividades sem ele. – O processo de registro junto ao Ministério da agricultura inclui o registro da empresa e o registro dos produtos que a empresa pretende fabricar.
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